Leis


  • Lei Nº 161/2017 Lei 161-2017- Estrutura Administrativa
  • Lei Nº 198/2013 LEI Nº 198/2021que MODIFICA A LEI 138/2013 ACRESCENTANDO OS ARTIGOS 288, 289 E 290
  • Lei Nº 8/2007 LEI Nº 008/2007 FUNDO MUN DE SAUDE
  • Lei Nº 46/2002 CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
  • Lei Nº 42/2002 LEI 042-2002 FERIADOS MUNICIPAIS
  • Lei Nº 0/1997 LEI ORGANICA DE FEIRA NOVA DO MARANHAO
  • Lei Nº 6673/1996 LEI º 6673-1996 CRIACAO DO MUNICIPIO