Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 209/2022 LEI Nº 209/2022. 22/12/2022 Baixar
  • Lei Nº 208/2022 LEI Nº 208/2022. DIA DA CAVALGADA DE FEIRA NOVA DO MA 22/12/2022 Baixar
  • Lei Nº 207/2022 LEI Nº 207/2022 NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA DIRETORES GERAIS DAS UNIDADES ESCOLARES” 09/09/2022 Baixar
  • Lei Nº 205/2022 LEI Nº 205/2022 - “FMDCA” 27/06/2022 Baixar
  • Lei Nº 204/2022 LEI Nº 204/2022 - INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA 27/05/2022 Baixar
  • Lei Nº 203/2022 LEI Nº 203/2022. “Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário.” 25/04/2022 Baixar
  • Lei Nº 202/2022 LEI Nº 202/2022. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M)”. 22/04/2022 Baixar
  • Lei Nº 201/2022 LEI Nº 201-2022-ALTERA A LEI MUNICIPAL DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA nº 161/2017 E DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 18/03/2022 Baixar
  • Lei Nº 200/2022 LEI Nº 200/2022 - Dispõe acerca do reajuste do Piso Salarial aos Profissionais do Magistério do Município 15/03/2022 Baixar
  • Lei Nº 199/2022 LEI Nº 199/2022 - DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS 14/03/2022 Baixar

Noticias Recentes

Links