PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA DO MARANHÃO

DADOS DA LICITAÇÃO

Nome

Situação

Nº Processo

Modalidade Licitação

Tipo de Licitação

Data de Abertura

Valor Estimado:

Vencedor

Secretaria/Orgão

Valor

Objeto

O presente contrato tem por objeto a para prestação de serviços contínuos técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídicas na capital (São Luís) do Estado do Maranhão, compreendendo os seguintes serviços: emissão de pareceres de alta complexidade; apoio técnico à assessoria e procuradoria jurídica do município; representação judicial e extrajudicial no âmbito dos tribunais; com presença de profissional na sede da administração pública municipal, caso necessário e mediante prévio aviso, objetivando a prestação de serviços jurídicos na atividade privativa da advocacia, executando os serviços de consultoria jurídica e assessoramento jurídico do município em causas de relevância e matérias jurídico-administrativas complexas incluindo nesses casos, consultoria in loco no município; acompanhamento e assessoramento jurídico junto ao Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho; acompanhamento e atuação nas ações judiciais do Município no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Tribunal Regional do Trabalho, com a realização de sustentações orais e desenvolvimento de teses jurídicas específicas e inéditas; adoção de medidas administrativas de recuperação de recursos em perdas financeiras por pagamentos em precatórios, no âmbito das Presidências dos Tribunais de Justiça Comum Estadual e Justiça Especializada do Trabalho; acompanhamento e atuação nas ações judiciais do Município em 1º e 2º instância da Justiça Federal, com a realização de sustentações orais e o desenvolvimento de teses jurídicas específicas e inéditas; adoção de medidas administrativas de recuperação de recursos em perdas financeiras por pagamentos em precatórios, no âmbito da Presidência do Tribunal de 2ª instância da Justiça Comum Federal; consultoria jurídica na elaboração de projetos de leis relevantes e de reconhecida singularidade; assessoramento jurídico do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União; assessoramento jurídico do Município junto à Receita Federal do Brasil; assessoramento jurídico em órgãos e repartições públicas federais e estaduais, assessoramento jurídico junto aos órgãos e repartições públicas em que o município está inadimplente; outras áreas e temas de interesse da administração municipal e do Poder Executivo Municipal de reconhecida singularidade.

DOCUMENTOS

Nome	Data Envio	Arquivo
Outros	06/07/2021 21:10:51	Baixar Arquivo
Comprovação da pesquisa do valor de mercado	06/07/2021 21:15:09	Baixar Arquivo
Documentos de Habilitação	06/07/2021 21:20:10	Baixar Arquivo
Autorização da autoridade competente para a feitura da licitação	06/07/2021 21:23:40	Baixar Arquivo
Outros	06/07/2021 21:26:16	Baixar Arquivo
Informação da existência de dotação orçamentária	06/07/2021 21:29:59	Baixar Arquivo
Outros	06/07/2021 21:31:17	Baixar Arquivo
Outros	06/07/2021 21:32:36	Baixar Arquivo
Parecer jurídico	06/07/2021 21:33:44	Baixar Arquivo
Documentos que comprovam a hipótese de contratação direta	06/07/2021 21:35:39	Baixar Arquivo
Outros	06/07/2021 21:36:42	Baixar Arquivo
Termo de referência	06/07/2021 21:38:34	Baixar Arquivo
Ratificação da contratação direta pela autoridade superior	06/07/2021 21:39:21	Baixar Arquivo
Outros	06/07/2021 21:40:37	Baixar Arquivo
Comprovante de publicação	06/07/2021 21:41:43	Baixar Arquivo
Comprovante de publicação	06/07/2021 21:45:13	Baixar Arquivo

CONTRATOS VINCULADOS - VENCEDOR

Detalhe	Data	Numero	Ano	Credor/Vencedor	Valor	Vigência
	29/01/2021	001	2021	Cutrim & Lima Advogados Associados	R$ 255,00	29/01/2021-31/12/2021

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