PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA DO MARANHÃO

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Contrato

DADOS DO CONTRATO

Nº Edital Licitação

Nº Contrato

Data de Assiantura

Início Vigência

Término Vigência

Valor do Contrato

Fornecedor

CNPJ

Fiscal do Contrato

CPF

Secretaria/Orgão

Objeto

O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.

CONTRATOS

Nome	Data Envio	Arquivo
CONTRATO Nº 077-2023	20/09/2023 15:52:59	Baixar

DADOS DA LICITAÇÃO

Detalhe	Data	Modalidade	Numero	Ano
	03/03/2026	INEXIGIBILIDADE	003	2023

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