PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA DO MARANHÃO

DADOS DO CONTRATO

Nº Edital Licitação

Nº Contrato

Data de Assiantura

Início Vigência

Término Vigência

Valor do Contrato

Fornecedor

CNPJ

Fiscal do Contrato

CPF

Secretaria/Orgão

Objeto

O presente contrato tem por objeto a para prestação de serviços contínuos técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídicas na capital (São Luís) do Estado do Maranhão, compreendendo os seguintes serviços: emissão de pareceres de alta complexidade; apoio técnico à assessoria e procuradoria jurídica do município; representação judicial e extrajudicial no âmbito dos tribunais; com presença de profissional na sede da administração pública municipal, caso necessário e mediante prévio aviso, objetivando a prestação de serviços jurídicos na atividade privativa da advocacia, executando os serviços de consultoria jurídica e assessoramento jurídico do município em causas de relevância e matérias jurídico-administrativas complexas incluindo nesses casos, consultoria in loco no município; acompanhamento e assessoramento jurídico junto ao Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho; acompanhamento e atuação nas ações judiciais do Município no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Tribunal Regional do Trabalho, com a realização de sustentações orais e desenvolvimento de teses jurídicas específicas e inéditas; adoção de medidas administrativas de recuperação de recursos em perdas financeiras por pagamentos em precatórios, no âmbito das Presidências dos Tribunais de Justiça Comum Estadual e Justiça Especializada do Trabalho; acompanhamento e atuação nas ações judiciais do Município em 1º e 2º instância da Justiça Federal, com a realização de sustentações orais e o desenvolvimento de teses jurídicas específicas e inéditas; adoção de medidas administrativas de recuperação de recursos em perdas financeiras por pagamentos em precatórios, no âmbito da Presidência do Tribunal de 2ª instância da Justiça Comum Federal; consultoria jurídica na elaboração de projetos de leis relevantes e de reconhecida singularidade; assessoramento jurídico do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União; assessoramento jurídico do Município junto à Receita Federal do Brasil; assessoramento jurídico em órgãos e repartições públicas federais e estaduais, assessoramento jurídico junto aos órgãos e repartições públicas em que o município está inadimplente; outras áreas e temas de interesse da administração municipal e do Poder Executivo Municipal de reconhecida singularidade.

CONTRATOS

Nome	Data Envio	Arquivo
CONTRATO Nº 119-2023	20/09/2023 16:01:23	Baixar

DADOS DA LICITAÇÃO

Detalhe	Data	Modalidade	Numero	Ano
	18/04/2023	INEXIGIBILIDADE	004	2023

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